SAFs ganham tributação diferenciada na regulamentação da reforma

“Clube-empresa terá direito a crédito tributário na compra de direitos de atletas”, diz tributarista 

Tráfico de Drogas

Rol de Testemunhas

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.

Justiça concede prisão domiciliar a devedor de alimentos

A Decisão foi unânime.

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade

Rejeitados quatro projetos que caracterizam aborto como crime hediondo

Paulo César: aborto é abominável, mas aumento do rigor da pena não é solução

STJ reconhece direito de servidores do Banco Central aos 28,86%

Estando os servidores do Banco Central do Brasil enquadrados no Estatuto do Funcionalismo Público Federal (Lei nº 8.112/1990), a eles se aplica o reajuste de 28,86% concedido pelo Governo.

Dispensa de reavaliação de aposentados por incapacidade permanente agora é lei

Lei 15.157 isenta aposentados com incapacidade permanente de reavaliações no RGPS e BPC, mas prevê convocação em caso de fraude

Homem é condenado por invadir conta bancária pela internet

O réu afirmou em juízo que era sócio administrador de uma empresa localizada em Pelotas (RS) e que desconhecia o motivo de a acusação

Ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).

STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Agravo Interno no Recurso Especial. Pensão por Morte. Rateio entre esposa e concubina

Processual Civil e Previdenciário.

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

TJRN nega auxílio natalidade a policial civil

O advogado do autor argumenta que o art. 161 da lei complementar estadual nº 270/04, com alterações da lei complementar estadual nº 348/07, prevê o pagamento de auxílio-natalidade aos policiais civis por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto

Ministério da Justiça revisará 2.530 anistias a ex-cabos da FAB

O ministério da justiça revisará o status de anistiados políticos de 2.530 ex-cabos da força aérea brasileira

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Inscrições para o concurso de Auxiliar Judiciário iniciam amanhã

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O  Plenário Virtual do STF  reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função

PEC cria fundo para compensar exoneração sem justa causa de servidor comissionado

Medida corrige distorção